Prefeitura quer colocar as mãos no FPMA, atacar os sindicatos, a conferência de saúde e a democracia

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 11/2026 é um grande ataque ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, à Conferência Municipal de Saúde, à liberdade sindical e à democracia. É uma medida autoritária do governo Gustavo Botogoski (PSD, ex-PL), que aparentemente “roeu” o orçamento público e agora propõe mudanças na Lei Orgânica que facilitam para que ele – ou qualquer Prefeito –, possa colocar as mãos no dinheiro das aposentadorias.

Além disso, se aprovada, a Emenda à Lei Orgânica será muito difícil de reverter, o que significa que o legado deixado pela gestão Botogoski será uma série de facilitadores para que políticos mexam no FPMA. Entenda:

Ameaças ao Fundo de Previdência

A primeira mudança grave proposta na PELO dá poderes ao Prefeito para que este possa tirar e colocar quem quiser como conselheiro ou conselheira do FPMA, sem precisar respeitar a eleição que acontece de dois em dois anos. Embora, nas redes sociais, Gustavo Botogoski tenha acusado o SIFAR de fake news, basta ler o texto da proposta dele para entender as intenções, veja:

Art. 56, inciso II:

c) nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes das entidades da Administração Indireta, na forma da lei;

Em Araucária, a entidade de Administração Indireta é justamente o Fundo de Previdência. E é importante destacar que cada gestão tem representantes próprios na administração do fundo que já podem ser nomeados ou exonerados por eles.

Sendo assim, a mudança deixa claro que a gestão espera poder nomear e exonerar a qualquer momento os dirigentes já eleitos, do contrário não seria necessário mudar o texto da Lei Orgânica.

O segundo problema grave é que com a mudança, qualquer Prefeito poderá reorganizar o funcionamento do FPMA por Decreto, ou seja, sem necessariamente passar pelo processo democrático e legislativo da Câmara de Vereadores por meio de Projetos de Lei.  

Art. 56, inciso II:

d) dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, cargos, empregos ou funções;

Ao falar da Administração Pública Municipal, a mudança inclui o Fundo de Previdência. Portanto, a proposta deixa claro que a Prefeitura poderá mexer no fundo sem nenhum debate público, apenas dependendo da vontade política do Prefeito da vez.

E, se essa não é a vontade do atual Prefeito, qual o interesse em manter uma mudança que facilita muito que qualquer um possa mexer no FPMA?

Em terceiro e último lugar a mudança proposta também diz que as entidades de Administração Indireta, ou seja, o FPMA, deverão seguir as prioridades do Executivo. A única prioridade do fundo de previdência deveria ser a garantia das aposentadorias dos trabalhadores, entretanto, a alteração na lei abre margem para que a Prefeitura tente usar o fundo como socorro financeiro às necessidades do político do momento como a prioridade de pagamentos de contratos terceirizados, por exemplo.

Art. 56, inciso II:

e) coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Municipais e exercer, em relação às entidades da Administração Indireta, as atribuições de orientação e controle que lhe sejam conferidas pela legislação aplicável, assegurada a observância das diretrizes gerais, políticas e prioridades do Poder Executivo;

Se Gustavo Botogoski não quisesse mexer no FPMA, ele não usaria as mudanças na Lei Orgânica para imprimir diretrizes políticas e prioridades do poder Executivo no Fundo de Previdência. O fundo tem Lei Orgânica própria com autonomia de sua própria administração e deve continuar assim. Portanto, é preciso afirmar, Gustavo, tira a mão do FPMA!

Querem colocar as mãos nos sindicatos

Com a mudança na Lei Orgânica, a Prefeitura tenta tirar o salário dos diretores liberados do sindicato, ou seja, tirar o sustento de servidoras(es) de carreira para puni-los por estarem no sindicato e denunciarem os abusos da gestão.

A nova redação do Art. 68 retira parte importante que garante que os servidores eleitos para o sindicato têm direito ao afastamento de seus cargos sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional. Veja:

Art. 68. É facultado ao servidor público eleito para a direção de sindicato ou associação de classe o afastamento de seu cargo, na forma que a lei estabelecer.

Esta é uma forma clara de tentar calar os trabalhadores, acabar com a liberdade de expressão do sindicato e dos servidores, além de tentar estrangular financeiramente o sindicato e qualquer um que ouse estar à frente da luta.

Além disso, o projeto retira uma parte importante da Lei Orgânica que diz que a Prefeitura precisa firmar acordos coletivos, ou seja, abrir negociação com os trabalhadores. A mudança, portanto, é uma forma de afirmar que a gestão não deseja negociar. Veja a redação proposta pela gestão Botogoski e a redação antiga:

VI – é assegurado ao servidor municipal o direito à livre associação sindical;

VI – é assegurado ao servidor municipal o direito à livre associação sindical, como reconhecimento dos acordos coletivos firmados entre o Município e o Sindicato;

Este ataque não vem sozinho, é uma escalada da gestão Gustavo contra o SIFAR e a diretoria sindical. Só neste ano houve a proibição de cartazes nos locais de trabalho por parte de Renata Botogoski, o não cumprimento aos acordos junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ausência de respostas e de negociação diante das demandas dos trabalhadores, ameaças de Processo Administrativo e muito mais.

Querem colocar as mãos na democracia e na saúde

Hoje, a Conferência Municipal de Saúde de Araucária é um espaço de debate que acontece a cada dois anos, em que a população pode determinar os rumos da saúde da cidade, baseados nas suas necessidades reais, sentidas na pele, no dia a dia.

A mudança proposta por Gustavo e Renata Botogoski retira justamente esse caráter, tornando a conferência municipal apenas consultiva, sem que o município precise se comprometer a realizar aquilo que a população debateu como necessidade.

A mudança no projeto é de apenas uma palavra, mas com um significado enorme. Ao invés de “fixar as diretrizes da política municipal de saúde”, a Prefeitura tenta mudar o texto da lei para “propor as diretrizes da política municipal de saúde”.Além disso, eles retiram a obrigatoriedade de que a conferência seja realizada a cada dois anos, reduzindo para que a conferência seja feita apenas de 4 em 4 anos, ou seja, uma vez a cada gestão. 

É uma postura antidemocrática em que a gestão de Gustavo e Renata Botogoski, junto com a sua turma, tentam impedir a população de agir ativamente para uma saúde de qualidade em Araucária.