Lei de combate ao assédio moral exclui quadro geral e têm problemas importantes, veja:

Após decisão do Ministério Público do Trabalho (MPT) – a qual o SIFAR não teve acesso – a Prefeitura de Araucária precisou tomar providências em relação às denúncias de assédio moral do município com a aplicação da Lei Municipal nº 4.474 sobre a prevenção e atuação em relação à prática de assédio moral e sexual.

Porém, a lei foi aplicada apenas para a Secretaria Municipal de Educação (SMED), deixando de fora as secretarias com diversas denúncias como a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Embora a criação de uma Lei seja um passo importante no combate ao assédio moral no município, já que corrobora com a defesa do sindicato de que o assédio moral é realizado a partir de uma hierarquia, esta Lei tem diversos problemas como:

• Não dialoga com a saúde e as necessidades de ampliação de serviços de atendimento à saúde mental: a Prefeitura não leva em consideração a necessidade do fortalecimento da política de saúde mental no SUS, que também atende uma grande parte dos servidores que passam pelo processo de assédio e adoecimento;
• Um outro problema é a falta de regras para os processos de investigação que, de acordo com a Lei, ficam a critério de cada estabelecimento. No entendimento do SIFAR, isso dá margem para que os próprios assediadores organizem a sua investigação de assédio;
• Essa mesma falta de regras também pode ser vista no artigo que cria as comissões para apuração de denúncias na SMED, que também abre margem para que os próprios assediadores a componham;
• E por fim, a Prefeitura fala de punição, mas deixa de regulamentar qual será a punição dos assediadores, ou seja, mesmo com a Lei não é possível saber se haverá qualquer mudança em relação aos assediadores.

A organização e aprovação dessa Lei mostra uma falta diálogo entre as secretarias e o gabinete da Prefeitura, além de demonstrar claramente como o assédio é uma política sistemática da gestão Hissam, especialmente nos locais onde o executivo escolhe e protege as chefias.

Além disso, em reunião com o SIFAR, a prefeitura se comprometeu, por exemplo, a regulamentar as remoções, uma reivindicação dos servidores de anos e que ajudaria no combate ao assédio moral, mas até agora, nada foi feito.  

Dados e denúncias mostram que SMSA e SMAS tem tanto problema de assédio quanto a educação

De acordo com dados da própria Prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) teve 50% mais denúncias de assédio do que a SMED, isso oficialmente. O SIFAR também recebe muitas denúncias da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMSA). Portanto, uma regulamentação voltada para o combate ao assédio moral deveria ser discutida e aplicada para todo o serviço público.

E cuidado, papel do sindicato não pode se confundir com papel da chefia

Nos casos de assédio moral é fundamental a organização dos trabalhadores nos locais de trabalho como resistência às chefias assediadoras. O sindicato tem o dever de dar o suporte para estes servidores que sofrem assédio, tanto na orientação, organização da luta, e quando cabível, até judicialmente. Confira a cartilha de combate ao assédio moral aqui!

O papel do sindicato não pode se confundir com o do patrão, que distorce o que é o assédio moral, culpabiliza o servidor pelo assédio sofrido e inventa até mesmo o assédio debaixo para cima. É claro que pode haver violência entre duas pessoas, mas o assédio moral pressupõe hierarquia e uso de poder na opressão.