PEC do Pacto Federativo ataca políticas sociais, como educação e saúde

13 de março de 2020

A Proposta de Emenda Constitucional 188/2019, chamada de PEC do Pacto Federativo, foi uma das três propostas apresentadas pelo governo Bolsonaro em novembro, no Plano Mais Brasil.

Essa medida inclui estados e municípios dentro das regras do Teto dos Gastos, aprovado em 2016, o que significa a unificação dos gastos mínimos obrigatórios para saúde e educação. Assim, em vez investir o mínimo de 25% em educação e 15% em saúde, os estados e municípios vão poder escolher em qual investir.

A soma dos investimentos gera uma disputa desnecessária entre os dois seguimentos, além de abrir mais uma brecha para novos cortes e má gestão, prejudicando tanto a saúde quanto a educação. E quem sai perdendo nessa história é a população trabalhadora.

Veja os principais impactos da PEC 188/2019:

o Os investimentos mínimos estabelecidos para saúde e educação serão somados. Ou seja, estados e municípios poderão redirecionar os recursos, possibilitando a retirada de verba de um seguimento para cobrir o outro.

o A PEC dá a possibilidade de retirar os gastos com os servidores inativos da folha de pessoal e incorporar essas despesas na pasta de saúde e educação. Isso vai desvalorizar os seguimentos e cortar ações específicas de cada área.

o Permite a transferência integral do Salário Educação a Estados e Municípios, o que significa um grande impacto no dia a dia dos alunos com a descontinuidade dos programas de Alimentação Escolar (Pnae), de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), do Livro e do Material Didático (PNLD) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

18 de março é dia de paralisação nacional em defesa dos serviços públicos

Dia 18 de março será dia de luta com assembleias, paralisações e passeatas em defesa dos serviços públicos. O Dia Nacional de Luta vai marcar a resistência dos trabalhadores contra os ataques que destroem os serviços públicos e põem em risco a garantia dos direitos duramente conquistados. É o conjunto da classe trabalhadora que está sendo prejudicado com as propostas de desmonte dos serviços públicos que, se forem aprovadas, vão resultar em menos educação, menos atendimento na saúde, assistência social e segurança.

Com a desculpa de que precisa reduzir custos do Estado, mas sem mexer nos privilégios do alto escalão, o governo Bolsonaro apresentou o Plano Mais Brasil. Além da PEC 188, também fazem parte desse pacote a PEC 187, chamada PEC dos Fundos Públicos, e a PEC186, conhecida como PEC Emergencial.Entre outros ataques, acaba com o reajuste salarial e a progressão nas carreiras, reduz investimentos em serviços essenciais e propõe a extinção dos fundos públicos. Ainda tem a chamada PEC da Regra de Ouro e a Reforma Administrativa que estão por vir. Todas essas medidas representam ataques aos trabalhadores.

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